Bens Públicos – Definição Legal
Gabarito: Letra E. Segundo o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas de direito público). A associação pública, quando constituída como pessoa jurídica de direito público (autarquia), insere-se nesse rol; já a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, seus bens são particulares. As demais alternativas erram ao excluir entes de direito público ou incluir entes de direito privado como detentores de bens públicos.
Critério | Associação pública | Empresa pública |
|---|
Natureza jurídica | Direito público (autarquia) | Direito privado |
Bens | Públicos | Particulares |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que bens de estado são públicos, mas os de território não. Territórios federais, quando existentes, são pessoas jurídicas de direito público (autarquias) e seus bens são públicos. Logo, a exclusão é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que bens de município são públicos, mas os de autarquia não. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público; seus bens são públicos (art. 99, II, CC). A negação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que bens de sociedade de economia mista são públicos e os do DF não. A sociedade de economia mista é pessoa de direito privado; seus bens são particulares. Já o DF é ente federado de direito público, com bens públicos. A alternativa inverte a classificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que bens de fundação pública são públicos, mas os de autarquia não. As autarquias são de direito público; seus bens são públicos. A fundação pública pode ser de direito público ou privado; a generalização é falha, e a exclusão da autarquia é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associações públicas (consórcios públicos com personalidade de direito público) equiparam-se a autarquias, portanto seus bens são públicos. Empresas públicas, ao contrário, são pessoas de direito privado; seus bens são particulares. A alternativa acerta ao afirmar a natureza pública dos bens da associação pública e a natureza privada dos bens da empresa pública, conforme a definição do direito positivo.
Gabarito: Letra E.