Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015

Agentes públicos e jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. As três afirmações estão corretas de acordo com a jurisprudência do STF, conforme as Súmulas 686 (exame psicotécnico), 681 (vinculação de reajuste) e a Súmula Vinculante 43 (provimento sem concurso em carreira diversa).

Item I — ✅ Correto

O STF consolidou o entendimento de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público depende de lei formal que a autorize.

Súmula 686 do STF:

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assim, a afirmação I está correta.

Item II — ✅ Correto

A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é vedada por ferir a autonomia dos entes federados.

Súmula 681 do STF:

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A afirmação II está correta.

Item III — ✅ Correto

O STF editou a Súmula Vinculante 43, que declara a inconstitucionalidade de qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor, sem prévia aprovação em concurso público, investir-se em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. Isso decorre do princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Portanto, a afirmação III está correta.

Conclusão: I, II e III são corretos, o que corresponde à alternativa C.