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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc023176
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No tocante aos recursos:
  1. Aem regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.
  2. Bem nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.
  3. Csó ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.
  4. Dentre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.
  5. Eo único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.
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GabaritoD — entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

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