Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2015
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc027243
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de
Atitularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
Bconcessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.
Cpermissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.
Dpermissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.
Etitularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.
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GabaritoC — permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Serviço Público – Transporte Coletivo
Gabarito: Letra C. A permissão de serviço público é contrato administrativo que exige licitação prévia, conforme art. 146 da Constituição do Estado do Paraná (e princípio geral do art. 175 da CF), e se distingue da concessão por ser precária e admitir pessoa física ou jurídica. As demais alternativas incorrem em erros: outorga de titularidade (A e E) é impossível, pois a titularidade do serviço público é indelegável; concessão não é precária (B); permissão com pagamento pelo poder concedente (D) descaracteriza o regime comum.
A questão exige conhecer as formas de delegação de serviços públicos previstas na Constituição (concessão e permissão, sempre mediante licitação) e as diferenças entre elas. O quadro do material de apoio é útil:
Característica
Concessão
Permissão
Autorização
Natureza
Contrato administrativo
Contrato administrativo
Ato administrativo
Licitação
Obrigatória (concorrência ou diálogo competitivo)
Obrigatória (qualquer modalidade)
Dispensada
Prazo
Determinado
Precário (revogável)
Precário
Sujeito
Pessoa jurídica ou consórcio
Pessoa física ou jurídica
Qualquer um
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município poderia outorgar a titularidade do serviço a empresas credenciadas mediante autorização. A titularidade do serviço público é do poder público (município) e não pode ser transferida a particulares. O que se delega é apenas a prestação, nunca a titularidade. Além disso, a autorização é ato precário sem licitação, inadequada para um serviço público essencial como transporte coletivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe uma concessão em caráter precário ou por prazo determinado. A concessão, por definição, não é precária: é contrato por prazo determinado, estável, só extinto nas hipóteses legais. O caráter precário é próprio da permissão ou autorização. Há, portanto, confusão entre os institutos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão de serviço público, precedida de licitação, é juridicamente adequada para ampliar a oferta de transporte coletivo. O art. 146 da Constituição do Estado do Paraná (aplicável como norma geral) determina:
Art. 146CE-PR-1989
Art. 146 — Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A permissão é contrato administrativo que pode ser outorgado a pessoas físicas ou jurídicas, exigindo licitação (qualquer modalidade). É adequada para a hipótese, pois permite flexibilidade e precariedade (revogabilidade), compatível com a expansão do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta uma permissão com pagamento pelo poder concedente dos valores necessários à prestação do serviço. No regime comum de permissão, o permissionário é remunerado por tarifas pagas pelos usuários, não por repasses diretos do Estado. Essa configuração com contraprestação estatal se aproxima de uma parceria público-privada (PPP) ou concessão especial, mas não é o modelo usual de permissão. Além disso, a descrição não menciona licitação (embora seja implícita).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A: outorga de titularidade a consórcio de empresas. A titularidade é indelegável. Também menciona exploração mediante cobrança de tarifa, o que é correto para delegação, mas o erro central (titularidade) invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a expressão "outorga de titularidade" (A e E), que parece correta mas é vedada – a titularidade permanece com o poder público. Também inverte o caráter precário: imputa à concessão (B) o que é próprio da permissão. Identifique esses termos-chave para não cair.