Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028822

Direito AdministrativoConceito e Características

Código: fc028822
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.Está correto o que se afirma APENAS em

AI, III e IV.
BI, II e IV.
CI e II.
DII e III.
EIII e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III e IV.

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Lei 8.666/1993 – Elementos do contrato administrativo (Art. 55)

Gabarito: letra A. Os itens I, III e IV estão em conformidade com o art. 55 da Lei 8.666/1993. O item II é falso, pois a lei não contempla a "cláusula de subcontratação unilateral ad nutum". Portanto, a única alternativa que reúne apenas os itens corretos é a letra A (I, III e IV).

O art. 55 da Lei 8.666/1993 estabelece um rol de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. Vamos analisar cada item:

Item	Conteúdo (Art. 55, Lei 8.666/1993)	Correto?	Fundamento
I	Crédito orçamentário (classificação funcional e categoria econômica)	✅	Art. 55, IV, "b"
II	Cláusula de subcontratação unilateral ad nutum	❌	Inexistente no art. 55
III	Vinculação ao edital/termo de dispensa/inexigibilidade/convite/proposta	✅	Art. 55, I
IV	Preço, condições de pagamento, reajuste e atualização monetária	✅	Art. 55, II

Item I — ✅ Correto

O inciso que trata do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e categoria econômica, é uma das cláusulas essenciais previstas no art. 55, inciso IV, alínea "b" (ou similar). Corresponde à exigência de indicação dos recursos orçamentários.

Item II — ❌ Incorreto

Não existe no art. 55 qualquer cláusula denominada "subcontratação unilateral ad nutum". A subcontratação é tratada em outras partes da lei, mas como uma possibilidade condicionada, nunca como uma cláusula unilateral a critério do contratado. Portanto, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que dispensou ou inexigiu a licitação, bem como ao convite e à proposta do licitante vencedor, é cláusula necessária prevista no art. 55, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Item IV — ✅ Correto

O preço, condições de pagamento, critérios de reajuste e atualização monetária estão entre as cláusulas necessárias, conforme art. 55, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Assim, os itens corretos são I, III e IV, que correspondem à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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