Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo — FCC 2016
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
- Código
- fc028844
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com disposição expressa da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, são atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:I. Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial.II. Participar, apenas com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.III. Atuar junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas, reservando-se à Defensoria Pública da União a atuação junto aos Tribunais Superiores.IV. Atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CI e III.
- DI e IV.
- EII e IV.