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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2016

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc028849
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:
  1. AO direito à informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
  2. BO direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
  3. CO patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  4. DA atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
  5. EO atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.
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GabaritoE — O atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.

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