Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2016
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc028887
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que
Aos servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.
Ba remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.
Cas associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.
Daos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Eestão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico único na administração indireta
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Esse dispositivo reflete o regime constitucional que vigorou no âmbito federal antes da EC 19/98 e ainda é adotado por diversos estados e municípios.
A questão cobra o conhecimento sobre o regime jurídico aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, especialmente quanto à existência de regime jurídico único para direta, autarquias e fundações públicas.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Servidores de fundações públicas sempre vinculam-se ao RGPS.
❌
Fundações de direito público (autárquicas) têm regime estatutário próprio, não RGPS.
B
Empregados de estatais de atividade econômica não se sujeitam ao teto remuneratório.
❌
O teto constitucional (art. 37, XI) aplica-se a todas as entidades da administração indireta, conforme STF (RE 590.440).
C
Associações públicas não são entidades da administração indireta.
❌
São sim, conforme Lei 11.107/2005, integrando a administração indireta dos entes consorciados.
D
Dirigentes de agências executivas têm mandato fixo e só podem ser exonerados por processo administrativo.
❌
Esse regime é típico de agências reguladoras; agências executivas não possuem garantia de mandato fixo.
E
Servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas sujeitam-se a regime jurídico único.
✅
Art. 124 da Constituição do Estado de SP; reflete o regime anterior à EC 19/98, ainda vigente em vários entes.
Afirma que os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao RGPS. Isso é falso, pois as fundações públicas de direito público (autárquicas) possuem regime jurídico próprio (estatutário), e seus servidores não se vinculam ao RGPS. Apenas as fundações de direito privado, quando adotam o regime celetista, vinculam-se ao RGPS. A palavra "sempre" torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remuneração dos empregados de empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito está sujeita ao teto remuneratório constitucional (CF, art. 37, XI), salvo exceções específicas. O STF firmou entendimento de que o teto se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista (RE 590.440). Portanto, a afirmação de que não está sujeita é errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As associações públicas (consórcios públicos) são consideradas entidades da administração indireta, conforme a Lei 11.107/2005. Elas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, com personalidade jurídica de direito público ou privado. Logo, a assertiva está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O regime jurídico das agências executivas (autarquias ou fundações qualificadas) não assegura mandato fixo com estabilidade aos seus dirigentes. Diferentemente das agências reguladoras, os dirigentes das agências executivas podem ser exonerados ad nutum pela autoridade superior. A estabilidade com mandato fixo e exoneração apenas por justa causa é própria das agências reguladoras (Lei 13.848/2019, art. 6º). Assim, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo (e, em âmbito federal, antes da EC 19/98, o art. 39 da CF/88), os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas submetem-se a regime jurídico único e planos de carreira. Esse princípio ainda é aplicado em muitos entes federativos, sendo que as fundações públicas de direito público equiparam-se às autarquias nesse aspecto.
Art. 124CE-SP-1989
Art. 124 — "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira."