Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc028891
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
Aobriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Bnão se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.
Cveda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Dadmite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.
Eestabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.
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GabaritoA — obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Gabarito: letra A. A Lei 8.987/1995, ao tratar dos direitos dos usuários em seu art. 7º, remete expressamente à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, às obrigações fixadas em legislação específica, como a Lei nº 9.791/1999, que impõe às concessionárias o dever de oferecer, no mínimo, seis datas opcionais para pagamento. As demais alternativas contrariam disposições literais da Lei 8.987/1995.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos centrais da Lei 8.987/1995, especialmente os arts. 2º, 7º e 18. A banca insere um distrator ao atribuir à própria Lei 8.987 uma obrigação que, na verdade, decorre de outro diploma (Lei 9.791/1999), mas que a ela se integra por remissão normativa. As alternativas incorretas contêm erros claros à luz do texto legal.
Lei 8.987/1995: Direitos dos usuários (art. 7º) (Serviço adequado, Proteção contratual e informação, 6 datas opcionais (Lei 9.791/1999)); Poder concedente (art. 2º, I) (União, Estado, DF ou Município); Permissão (art. 2º, IV) (Pessoa física ou jurídica); Concessão (art. 2º, II) (Pessoa jurídica ou consórcio, Licitação: concorrência, Pregão (inadequado)); Receitas (Tarifa, Outras fontes admitidas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º da Lei 8.987/1995 estabelece, como direito dos usuários, "receber serviço adequado" (inciso I) e, sem prejuízo do disposto no CDC, assegura a proteção contratual e a informação. A Lei nº 9.791/1999, que integra o microssistema de defesa do consumidor, determina que as concessionárias de serviços públicos devem oferecer ao menos seis datas de vencimento no mês. Assim, a alternativa A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 8.987/1995 aplica-se a todos os entes federativos. O art. 2º, I, define poder concedente como "a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município", deixando claro que a lei abrange as concessões e permissões estaduais e distritais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 2º, IV, admite expressamente a permissão de serviço público a "pessoa física ou jurídica". Já a concessão (inciso II) é destinada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Logo, não há vedação absoluta a pessoas físicas; a permissão pode ser outorgada a elas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 2º, II, determina que a concessão de serviço público será precedida de licitação na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo, nas versões mais recentes). O pregão é modalidade própria para aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002), não sendo admitido para concessão de serviços públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 18, VI, do mesmo diploma prevê que o edital deve conter "as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados". Portanto, a tarifa não é a única fonte de receita; receitas acessórias são permitidas e frequentemente previstas nos contratos.