Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2016
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc030647
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Para tal preservação cumpre ao proprietário do bem tombado
Aeximir-se de custear as medidas de preservação, visto que, em se tratando de bem integrante do patrimônio cultural brasileiro, cumpre ao Estado, titular desse patrimônio, e não mais ao particular, custeá-las integralmente.
Barcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir.
Carcar integralmente com os custos de preservação, jamais lhe socorrendo o direito de obter assistência estatal para esse custeio.
Darcar integralmente com os custos de preservação, podendo, todavia, alterá-lo significativamente se tal medida objetivar angariar recursos que permitam a melhor preservação da parcela remanescente.
Erepartir sempre com o Estado os custos de preservação, por tratar-se de propriedade afeta a interesses tanto públicos como privados.
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GabaritoB — arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir.
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Tombamento – Dever de preservação e custeio
Gabarito: letra B. No tombamento, o proprietário do bem tombado deve arcar integralmente com os custos de preservação, por força do princípio da função social da propriedade e da natureza restritiva parcial do instituto. Contudo, se o proprietário declarar que não dispõe de recursos, o Estado deve prestar assistência – é a exceção à regra geral, conforme pacífica doutrina administrativista.
A questão testa o conhecimento do regime jurídico do tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada que impõe ao proprietário o dever de conservar o bem, sem transferir automaticamente ao Poder Público o ônus financeiro. A regra é a responsabilidade do particular; a assistência estatal é excepcional e condicionada à comprovação de insuficiência de recursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o proprietário deve eximir-se de custear as medidas, pois o patrimônio cultural seria titularidade do Estado. Erro: o tombamento não transfere a propriedade ao Poder Público; o bem continua privado, e o dever de preservação é do proprietário. O Estado é guardião do interesse público, mas não assume automaticamente os custos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir." É a redação fiel ao regime jurídico: o proprietário suporta os gastos, mas, em caso de impossibilidade financeira comprovada, o Estado deve auxiliá-lo (princípio da solidariedade e dever de proteção do patrimônio cultural).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Arcar integralmente com os custos de preservação, jamais lhe socorrendo o direito de obter assistência estatal para esse custeio." Erro: nega a possibilidade de assistência estatal, que é admitida excepcionalmente. A banca usa o termo "jamais" para induzir o candidato a considerar a regra absoluta, quando ela comporta exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Arcar integralmente com os custos de preservação, podendo, todavia, alterá-lo significativamente se tal medida objetivar angariar recursos que permitam a melhor preservação da parcela remanescente." Erro: o tombamento veda alterações significativas no bem tombado sem autorização do órgão de proteção. A finalidade do instituto é justamente preservar as características originais; alterações substanciais são proibidas, independentemente de eventual destinação dos recursos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Repartir sempre com o Estado os custos de preservação, por tratar-se de propriedade afeta a interesses tanto públicos como privados." Erro: a regra não é a repartição automática. O proprietário é o principal responsável; o Estado só intervém subsidiariamente. A palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao apresentar três variações do erro: (A) eximir totalmente, (E) repartir sempre, (C) nunca haver assistência. A letra B acerta ao equilibrar a regra (custeio integral) com a exceção (assistência em caso de impossibilidade). Memorize: a regra é o proprietário pagar; a exceção é o Estado ajudar quando o proprietário não puder.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)