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Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FCC 2016

Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
Código
fc030653
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC é aplicável
  1. Aexclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
  2. Bexclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
  3. Cexclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
  4. Dobrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar, nas mesmas hipóteses, pela aplicação do regime licitatório comum, estabelecido pelas normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
  5. Eobrigatoriamente a licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
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GabaritoC — exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Âmbito de Aplicação

Gabarito: Letra C. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 para atender inicialmente os grandes eventos esportivos, mas, por meio de sucessivas alterações legislativas, teve seu campo de incidência ampliado para um rol de hipóteses que inclui, entre outras, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS e para estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Além disso, o RDC não é obrigatório – o gestor pode optar entre ele e o regime comum (Lei 8.666/1993).

A banca testa o conhecimento sobre a amplitude do RDC e a facultatividade de sua aplicação. A doutrina e a lei indicam que o regime não se restringe aos eventos esportivos, nem é de uso obrigatório nas hipóteses legais.

RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Âmbito de aplicação
    • Rol de hipóteses (ampliado)
      • Grandes eventos esportivos
      • SUS (obras e serviços)
      • Estabelecimentos penais
      • Unidades socioeducativas
    • Exclusividade (eventos esportivos)
  • 2Natureza
    • Obrigatório
    • Facultativo (gestor opta)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RDC é aplicável "exclusivamente" a ações no âmbito da segurança pública relacionadas aos Jogos Olímpicos e à Copa. Isso é incorreto porque, além desses eventos, a lei abrange outras hipóteses (ex.: SUS, presídios). Ademais, a segurança pública não é o único setor contemplado. O RDC não tem aplicação exclusiva a esses eventos ou à segurança pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também limita o RDC "exclusivamente" aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Embora esses eventos tenham sido o motivo inicial da criação do regime, a lei já havia sido alterada para incluir outras hipóteses antes de 2016. Portanto, a exclusividade não existe.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que o RDC se aplica a um "rol de hipóteses previsto pela Lei nº 12.462/2011" e menciona expressamente obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, construção/ampliação/reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Essas hipóteses foram acrescidas à lei por alterações posteriores, e o RDC passou a abrangê-las. A alternativa não impõe obrigatoriedade, limitando-se a dizer que é aplicável a tal rol – o que está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o RDC é "obrigatoriamente" aplicável ao rol de hipóteses. O regime é facultativo: a Administração pode optar por licitar sob o RDC ou sob o regime comum (Lei 8.666/1993). A lei não impõe obrigatoriedade; cabe ao gestor decidir, dentro das hipóteses legais, qual regime adotar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o RDC a licitações e contratos para melhorias na mobilidade urbana nas cidades-sede dos eventos esportivos. Mais uma vez, a aplicação do RDC não se limita a esse tema; abrange várias outras hipóteses, como as mencionadas na alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o escopo original do RDC (apenas eventos) e o escopo ampliado vigente em 2016. Muitos candidatos, ao estudarem a origem da lei, fixam apenas os eventos esportivos e esquecem as extensões para SUS, presídios, etc. Além disso, a obrigatoriedade (alternativa D) é outro erro comum – o RDC é opcional. Fique atento: a lei de regência não veda a opção pelo regime comum.

Gabarito: Letra C.

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