Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc030654

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: fc030654
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em

Aanular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
Brevogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
Canular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
Dreputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
Elavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de ato administrativo – contraditório e ampla defesa

Gabarito: letra E. A constatação de grave insuficiência documental na expedição de licença municipal não autoriza a anulação de imediato. O agente deve lavrar autuação circunstanciada, dar ciência ao interessado e assegurar-lhe oportunidade de defesa, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF; Lei 9.784/99, arts. 2º e 3º, II). A autotutela administrativa não prescinde do devido processo legal.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da autotutela: embora a Administração possa anular seus próprios atos ilegais, deve fazê-lo mediante processo administrativo que garanta a participação do administrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação imediata com aplicação de penalidades viola o contraditório e a ampla defesa. O interessado precisa ser previamente notificado para apresentar defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Revogação é instituto aplicável a atos válidos e convenientes. Aqui há ilegalidade (vício no motivo/objeto), logo o ato deve ser anulado, não revogado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação de imediato, ainda que seguida de notificação para recurso, inverte o rito: o contraditório deve ser prévio, não posterior. O ato só pode ser anulado após o exercício da defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum). Constatado o vício, a Administração não pode simplesmente reputar válido o ato; deve agir para corrigi-lo, observado o devido processo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O agente deve lavrar autuação circunstanciada, cientificar o interessado da pretensão de anular e oferecer-lhe prazo para esclarecimentos e defesa. Essa providência respeita o contraditório e a ampla defesa, sendo o procedimento correto antes de qualquer anulação.

NÃO CAIA NESSA!

A autotutela permite à Administração anular atos ilegais, mas muitos candidatos esquecem que isso exige processo administrativo prévio com contraditório. As alternativas A e C parecem corretas à primeira vista, mas violam a garantia constitucional de defesa. Lembre-se: mesmo atos nulos não podem ser retirados de surpresa do interessado sem lhe dar oportunidade de se manifestar.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre anulação de atos administrativos, verifique sempre se o enunciado menciona ou não a participação do administrado. Se a alternativa propõe anulação imediata sem defesa, provavelmente está errada. A sequência correta é: constatação do vício → notificação → contraditório → decisão motivada.

MNEMÔNICO

V.C.DÁ P.D.

VVinculadosCConsumadosDÁque geram Direitos AdquiridosPProcedimentaisDDeclaratórios

Atos administrativos que NÃO podem ser revogados

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc030654