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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc030732
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete
O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a
  1. Aaplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.
  2. Bcompetência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.
  3. Cinspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.
  4. Dcompetência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.
  5. Ecompetência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
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GabaritoB — competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Prerrogativas da Administração

Gabarito: letra B. A Administração Pública, nos contratos administrativos, detém prerrogativas especiais (cláusulas exorbitantes), dentre as quais se destacam os poderes de fiscalizar a execução e aplicar sanções ao contratado. Esses poderes decorrem do regime jurídico administrativo e estão previstos na Lei 8.666/1993 (arts. 58, III e IV, e 67) e na nova Lei 14.133/2021 (arts. 104, III e IV, e 117).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aplica-se a exceptio non adimpleti contractus de forma mitigada no direito administrativo. O particular não está autorizado a simplesmente deixar de cumprir suas obrigações, pois isso comprometeria o princípio da continuidade do serviço público. A Administração pode aplicar penalidades e rescindir unilateralmente o contrato. A doutrina admite a exceção apenas em casos extremos, mas não como regra automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III, e art. 67 da Lei 8.666/1993) e aplicar sanções por inexecução (art. 58, IV). Esses poderes são cláusulas exorbitantes que distinguem o contrato administrativo do contrato privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inspeção, controle e direção do contrato são atribuições exclusivas da Administração Pública, não compartilhadas com o particular. O contratado deve submeter-se à fiscalização, mas não detém poder de direção sobre o contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Instabilizar o vínculo" refere-se a alterar ou rescindir o contrato. Apenas a Administração possui o poder de alterar unilateralmente o contrato (art. 58, I) e rescindi-lo (art. 58, II), com base no interesse público. O particular não dispõe dessa prerrogativa; o princípio da consensualidade não confere ao particular o mesmo poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração pode suspender a execução do contrato, mas se a suspensão ultrapassar 120 dias, o contratado tem o direito de pleitear a rescisão (art. 78, XIV e XV, Lei 8.666/1993). Além disso, o pagamento pelos serviços já executados não pode ser suspenso sem justificativa, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro. O princípio da continuidade não autoriza a supressão do pagamento.

Gabarito: letra B

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