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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FCC 2016

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
fc030737
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete
A Administração pública pode dar início à fase externa de procedimento licitatório para contratação de obras e serviços disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, desde que, dentre outros requisitos,
  1. Adisponha de elementos de projeto básico, devidamente aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de projeto básico.
  2. Bdisponha, ao menos, de projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de orçamento detalhado em planilhas.
  3. Chaja projeto básico, aprovado pela autoridade competente, bem como projeto executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.
  4. Dhaja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo, desde que autorizado pela Administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
  5. Ehaja orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, sendo permitido incluir no objeto da licitação a obtenção, pela Administração, de recursos financeiros para sua execução, nos moldes dos contratos de concessão de serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo, desde que autorizado pela Administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Fase externa e projeto básico (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. Para dar início à fase externa da licitação de obras e serviços, a Administração deve possuir projeto básico aprovado e disponível, podendo o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução, se autorizado (arts. 7º, §§1º e 2º, I, da Lei 8.666/1993).

A questão trata dos requisitos para abertura da fase externa da licitação sob a égide da Lei 8.666/1993. O art. 7º exige, como regra, a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. Já o projeto executivo pode ser elaborado junto com a execução, desde que autorizado pela Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são necessários apenas "elementos de projeto básico" e que a existência do projeto básico é dispensável. A lei exige o projeto básico completo, não apenas seus elementos; a dispensa do projeto básico não é admitida nesse contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz o projeto executivo como requisito mínimo, dispensando orçamento detalhado. A lei exige projeto básico (não executivo) como regra, e o orçamento detalhado em planilhas é parte do projeto básico, não dispensável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que é vedado o desenvolvimento concomitante do projeto executivo com a execução. Na verdade, o art. 7º, §1º da Lei 8.666/1993 permite, de forma excepcional, que o projeto executivo seja desenvolvido junto com a execução, mediante autorização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: exige projeto básico aprovado e disponível, e admite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução, desde que autorizado pela Administração. Corresponde ao art. 7º, §§1º e 2º, I, da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a licitação à existência de orçamentos detalhados e permite incluir no objeto a obtenção de recursos financeiros pela Administração, o que não é requisito geral da Lei 8.666/1993. A referência a concessões é estranha ao regime comum de obras e serviços.

Gabarito: letra D.

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