Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc030745

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc030745
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete

Determinada empresa de auditoria, contratada pelo Município para realizar levantamento de passivos contingentes em empresas municipais, subcontratou parcela dos serviços objeto do certame, relativos a passivos previdenciários, alegando que a empresa subcontratada detinha maior expertise no assunto, o que possibilitaria, ao final, a entrega de resultados mais precisos à Administração contratante. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a conduta da empresa de auditoria

Aé ilegal, eis que a legislação veda expressamente a subcontratação, que configura burla ao procedimento licitatório.
Bpode ensejar a rescisão do contrato, se a subcontratação tiver ocorrido fora dos limites fixados no instrumento convocatório.
Cé lícita, independentemente de previsão contratual, eis que, a partir da adjudicação do objeto o licitante adquire direito subjetivo passível de subrrogação a terceiros.
Dé legal, independentemente de previsão contratual, salvo se a contratação tiver ocorrido com inexigibilidade de licitação.
Epode ser admitida, a critério do gestor do contrato, que deverá ponderar o interesse público envolvido.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ensejar a rescisão do contrato, se a subcontratação tiver ocorrido fora dos limites fixados no instrumento convocatório.

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Contratos Administrativos – Subcontratação (Lei 8.666/1993)

Gabarito: B. De acordo com o art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, a subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital, constitui motivo para rescisão do contrato. Portanto, a conduta da empresa de auditoria pode ensejar a rescisão se a subcontratação tiver ocorrido fora dos limites fixados no instrumento convocatório.

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de subcontratação nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. A regra é que a subcontratação é permitida, desde que prevista no edital e dentro dos limites ali estabelecidos. Caso contrário, constitui infração contratual que pode levar à rescisão.

Critério	Subcontratação permitida	Subcontratação fora dos limites
Previsão legal	Art. 72, Lei 8.666/1993 (permitida se prevista no edital)	Art. 78, XV (motivo de rescisão)
Exigência	Deve constar do edital/contrato	Ausente ou excede o previsto
Consequência	Lícita	Rescisão contratual
Natureza da decisão	Vinculada ao edital	Não é discricionária do gestor

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a subcontratação é ilegal e vedada. Na verdade, a lei não veda a subcontratação de forma absoluta; ela é admitida desde que autorizada no edital e dentro dos limites fixados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no art. 78, XV, da Lei 8.666/1993: a subcontratação fora dos limites do instrumento convocatório é motivo de rescisão contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a subcontratação é lícita independentemente de previsão contratual. A subcontratação depende de expressa previsão no edital ou no contrato; não pode ocorrer sem autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser legal independentemente de previsão contratual, salvo na hipótese de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade é irrelevante para a subcontratação; a exigência de previsão editalícia é geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Coloca a admissibilidade a critério do gestor do contrato, ponderando o interesse público. A subcontratação não é um ato discricionário puro; deve estar prevista no edital, e o gestor não pode autorizá-la fora dos limites fixados.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a ideia de que subcontratação é sempre proibida. Lembre-se: a Lei 8.666/1993 permite a subcontratação nos limites do edital; a transgressão desses limites é que gera a possibilidade de rescisão. Decore o art. 78, XV.

Gabarito: letra B.

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