Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc030748
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete
Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,
Apoderá ser dispensada a licitação para a alienação de todos os imóveis cujo valor não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Bdeverá ser adotada a modalidade concorrência para alienar todos os imóveis, independentemente da forma de aquisição.
Cpoderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.
Dserá inexigível a licitação para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, salvo se afetados ao serviço público.
Eserá dispensada a licitação apenas para os imóveis adquiridos em execução fiscal e desde que o valor de adjudicação não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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GabaritoC — poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.
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Alienação de imóveis pela Administração Pública (Lei 8.666/93)
Gabarito: Letra C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 19, permite que a alienação de bens imóveis adquiridos por adjudicação em execução fiscal seja feita mediante concorrência ou leilão, independentemente do valor de avaliação. Isso porque tais imóveis não estão sujeitos à regra geral da concorrência exclusiva (art. 17, I) e podem ser alienados de forma mais célere. A banca testa o conhecimento das exceções às regras de licitação para alienação de bens públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação pode ser dispensada para todos os imóveis com valor até R$ 80.000,00. A dispensa por valor (art. 17, I, "f") existe, mas não se aplica a imóveis adquiridos por execução fiscal ou áreas remanescentes de desapropriação sem a devida desafetação. Além disso, a hipótese do art. 19 permite concorrência ou leilão sem limite de valor, não cabendo dispensa genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Impõe a modalidade concorrência para todos os imóveis, sem exceção. A própria lei admite o leilão para imóveis oriundos de execução fiscal (art. 19), além de outras hipóteses de dispensa. Portanto, não é obrigatório usar apenas concorrência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em conformidade com o art. 19 da Lei 8.666/93, que autoriza a alienação de bens imóveis adquiridos por adjudicação em execução fiscal por concorrência ou leilão, independentemente do valor. Trata-se de uma modalidade facultativa à Administração, que pode optar pela mais adequada ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a licitação é inexigível para imóveis de execução fiscal. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25), o que não é o caso aqui. A lei prevê expressamente a possibilidade de licitação (concorrência ou leilão), e não a inexigibilidade. A ressalva "salvo se afetados ao serviço público" também é inadequada, pois a afetação exigiria desafetação prévia para alienação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mescla duas condições: apenas imóveis de execução fiscal e valor até R$ 80.000,00. A lei não impõe esse limite para a hipótese do art. 19; pelo contrário, permite concorrência ou leilão independentemente de valor. A dispensa por valor (art. 17, I, "f") não se restringe a imóveis de execução fiscal, mas sim a qualquer bem imóvel, desde que atendidos os demais requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca procura confundir o candidato com a regra de dispensa por valor (R$ 80.000,00) e com a inexigibilidade, típica de inviabilidade de competição. O ponto chave é que os imóveis oriundos de execução fiscal possuem tratamento especial no art. 19: podem ser alienados por concorrência ou leilão, sem limite de valor. Fique atento: a regra geral é concorrência, mas há exceções.
Gabarito: Letra C.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão