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Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2016

Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
Código
fc030811
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da
  1. Avinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
  2. Badjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.
  3. Cigualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.
  4. Dimpessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.
  5. Econtinuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.
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GabaritoE — continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios dos Serviços Públicos

Gabarito: letra E. O princípio da continuidade dos serviços públicos impede que o concessionário rescinda unilateralmente o contrato de concessão, pois a interrupção do serviço violaria a essencialidade e a regularidade da prestação. As demais alternativas apresentam incorreções ao descrever os respectivos princípios.

Princípios dos serviços públicos
  • 1Continuidade
    • Rescisão unilateral pelo concessionário
    • Essencialidade e regularidade
  • 2Vinculação ao instrumento convocatório
    • Obriga edital
    • Proposta irrevogável após abertura
  • 3Adjudicação compulsória
    • Direito condicionado
    • Revogação/anulação pela Administração
  • 4Igualdade dos usuários
    • Tarifa diferenciada
      • Capacidade econômica
      • Custos diferenciados
  • 5Impessoalidade
    • Sigilo das propostas
    • Exceção: pregão presencial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga licitantes e Administração a cumprirem as regras do edital. No entanto, a vedação à desistência das propostas antes da abertura dos envelopes não decorre desse princípio, pois antes da abertura o licitante ainda pode retirar sua proposta sem penalidades. A vinculação efetiva ocorre após a abertura dos envelopes, quando a proposta se torna irrevogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A adjudicação compulsória assegura ao vencedor o direito de exigir a celebração do contrato, mas esse direito não é absoluto. A Administração pode revogar a licitação por motivo de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, mesmo após a adjudicação, caso em que o vencedor terá apenas direito à indenização. Logo, não se trata de um direito subjetivo pleno, mas sim de um direito condicionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da igualdade dos usuários (isonomia) não impede de forma absoluta a fixação de tarifas diferenciadas. Diferenças tarifárias são admitidas quando baseadas em critérios objetivos, como capacidade econômica do usuário (tarifas sociais) ou custos diferenciados de prestação. A afirmação é excessivamente genérica e contraria a modicidade tarifária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade fundamenta, sim, a regra de sigilo das propostas para evitar favorecimentos. Contudo, essa regra não se aplica a todos os procedimentos licitatórios. Por exemplo, no pregão presencial, os licitantes são identificados durante a sessão; em licitações com fase de lances, a identidade pode ser conhecida. A generalização contida na alternativa a torna incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação não seja interrompida. Dessa forma, o concessionário não pode rescindir unilateralmente o contrato de concessão, pois isso paralisaria o serviço. Caso queira se desvincular, deve recorrer à via judicial ou aguardar a extinção contratual pelas hipóteses legais (caducidade, encampação, rescisão judicial etc.). Esse é exatamente o fundamento do impedimento mencionado.

PEGA ESSA DICA!

Ao ler alternativas sobre princípios, desconfie de termos absolutos como "impede", "sempre", "todos" ou "nunca". Eles frequentemente escondem exceções que tornam a afirmação incorreta.

Gabarito: letra E

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