Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc030813
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
O pregão é modalidade de licitação adequada para ser utilizada pela Administração pública quando da
Aalienação de bens móveis de valor inferior a R$ 10.000,00.
Balienação de bens móveis inservíveis.
Ccontratação de projeto de engenharia para construção de escola.
Daquisição de software para desenvolvimento e instalação de processo eletrônico em determinado ente público.
Econtratação para aquisição de café em pó para unidades administrativas.
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GabaritoE — contratação para aquisição de café em pó para unidades administrativas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão – Modalidade de Licitação
Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI). Café em pó é um bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos (art. 6º, XIII), enquadrando-se perfeitamente na hipótese de uso do pregão. As demais alternativas envolvem alienação de bens (leilão), obras de engenharia ou serviços técnicos especializados, que são vedados ao pregão.
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"
Art. 6, XIIILei-14133
Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades. O candidato pode pensar que o pregão serve para qualquer contratação, mas a lei limita seu uso à aquisição de bens e serviços comuns. Alienação (leilão), obras de engenharia e serviços técnicos especializados têm modalidades próprias e são vedados ao pregão. Memorize o conceito de "bens comuns" e as exclusões.
Pregão (Lei 14.133/2021)
1Objeto
Bens comuns
Serviços comuns
Critério: menor preço ou maior desconto
2Vedado
Alienação de bens (leilão)
Obras de engenharia
Serviços técnicos especializados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alienação de bens móveis, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00, não é objeto do pregão. Para alienação de bens, a modalidade adequada é o leilão (art. 6º, XL da Lei 14.133/2021). O pregão destina-se à aquisição, não à venda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alienação de bens móveis inservíveis também é hipótese de leilão, não de pregão. O leilão é a modalidade específica para alienação de bens, inclusive inservíveis (art. 6º, XL). Pregão não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pregão não pode ser utilizado para contratação de obras ou serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º (serviços comuns de engenharia). Projeto de engenharia para construção de escola é serviço especial de engenharia, vedado ao pregão. A modalidade correta seria concorrência ou, em alguns casos, diálogo competitivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aquisição de software para desenvolvimento e instalação de processo eletrônico envolve serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que é excluído do pregão (art. 29, parágrafo único da Lei 14.133/2021). Bens e serviços comuns são aqueles com padrões objetivamente definíveis; software sob medida é especial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aquisição de café em pó para unidades administrativas é típica compra de bem comum. O café é um produto padronizado, com especificações usuais de mercado, perfeitamente enquadrável no conceito de bem comum. Portanto, o pregão é a modalidade obrigatória e adequada.