Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2016
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc030817
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
O ingresso no serviço público, é sabido, depende da realização de concurso público de provas e títulos, como forma de expressão do princípio da isonomia. Dentre as formas de provimento de cargo público, a
Areadaptação é a determinação judicial da investidura do servidor afastado por invalidez, em razão da cessação das condições que o incapacitavam.
Breversão garante ao servidor que sofreu limitações físicas a classificação em outro cargo cujas funções sejam compatíveis com sua capacidade.
Creintegração é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava anteriormente, por decisão judicial ou administrativa, sendo-lhe assegurada o ressarcimento de todas as vantagens cabíveis.
Drecondução é a classificação do servidor em outra unidade integrante do mesmo órgão, a pedido ou por decisão administrativa, na forma da lei.
Ereadaptação é a classificação do servidor em outra unidade integrante do mesmo órgão, para garantir a adaptação de suas condições físicas e psicológicas ao novo cargo.
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GabaritoC — reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava anteriormente, por decisão judicial ou administrativa, sendo-lhe assegurada o ressarcimento de todas as vantagens cabíveis.
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Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra C. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial (Lei 8.112/1990, art. 28). As demais alternativas trocam os conceitos de readaptação, reversão, recondução e remoção.
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define readaptação, mas o conceito descrito é de reversão. A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço, quando cessadas as causas que o incapacitavam (art. 25 da Lei 8.112/1990). A readaptação, por sua vez, é a investidura em cargo compatível com a limitação física ou mental (art. 24).
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa define reversão, mas descreve a readaptação. A reversão não é "classificação em outro cargo por limitações físicas"; é o retorno à atividade de quem estava aposentado por invalidez. O texto da B se aplica à readaptação (art. 24).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de reintegração, conforme o art. 28, caput, da Lei 8.112/1990, transcrito acima. A única imprecisão é omitir a palavra "estável", mas o sentido essencial está correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve remoção (mudança de unidade do mesmo órgão), e não recondução. A recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante original ou de inabilitação em estágio probatório (art. 29 da Lei 8.112/1990).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa define readaptação, mas erra ao dizer que é "classificação em outra unidade do mesmo órgão". A readaptação é investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação, não necessariamente em outra unidade. O correto é o art. 24.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as formas de provimento: A e B invertem reversão e readaptação; D e E confundem recondução e readaptação com remoção. Memorize o quadro:
Forma
Conceito
Reintegração
Retorno com ressarcimento após demissão invalidada
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação
Reversão
Retorno de aposentado por invalidez
Recondução
Retorno ao cargo anterior
Remoção
Mudança de unidade (não é provimento, é deslocamento)
Gabarito: letra C — a única alternativa que define corretamente uma forma de provimento.