Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc030835
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia
Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente:"Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido devido a erro do agente fiscalizador
- Ana autuação que deveria ter solicitado laudo técnico elaborado por órgão ambiental competente, que identificasse a dimensão do dano decorrente da infração e a gradação do impacto.
- Bno tipo de multa, pois deveria ter sido aplicada multa cumulativa diária, até que o autuado obtivesse um laudo técnico de órgão ambiental competente que o inocentasse do dano ao rio.
- Cna autuação, pois deveria ter emitido antes da aplicação da multa, uma advertência prévia, para que o autuado pudesse reparar ou providenciar formas de mitigação dos danos ambientais.
- Dno tipo de multa, pois deveria ter iniciado com aplicação de multa simples de R$.1.000,00 (hum mil reais), até que ficasse confirmada a infração por laudo técnico de órgão ambiental competente.
- Ena autuação, pois deveria ter lavrado um termo de compromisso com o autuado para recuperação de danos ambientais, substituindo a multa por uma ação mitigadora que recuperasse o rio.