Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FCC 2016
Direito Administrativo›Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
fc031031
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a “comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social” e o “registro ou inscrição na entidade profissional competente” são documentos relativos, respectivamente, à
Aregularidade fiscal e habilitação jurídica.
Bhabilitação jurídica e habilitação jurídica.
Cregularidade fiscal e qualificação técnica.
Dhabilitação jurídica e qualificação técnica.
Ehabilitação jurídica e regularidade fiscal.
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GabaritoD — habilitação jurídica e qualificação técnica.
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Documentação de habilitação na Lei 8.666/93
Gabarito: letra D. A "comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social" é documento de habilitação jurídica (art. 28, I, Lei 8.666/93), enquanto o "registro ou inscrição na entidade profissional competente" é documento de qualificação técnica (art. 30, I, Lei 8.666/93). A alternativa D é a única que emparelha corretamente os documentos aos respectivos tipos de habilitação.
A Lei 8.666/93 divide a documentação de habilitação em três grandes blocos: habilitação jurídica (capacidade de exercer direitos e assumir obrigações), qualificação técnica (aptidão para executar o objeto) e regularidade fiscal (comprovação de regularidade perante fazendas e seguridade social). A banca testa exatamente essa classificação.
Documento
Habilitação Jurídica
Qualificação Técnica
Regularidade Fiscal
Comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social
✅ (art. 28, I)
❌
❌
Registro ou inscrição na entidade profissional competente
❌
✅ (art. 30, I)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comprovação do ato constitutivo é de regularidade fiscal e o registro profissional é de habilitação jurídica. Inverte as categorias: o ato constitutivo é habilitação jurídica, não fiscal; o registro profissional é qualificação técnica, não jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Coloca ambos os documentos como habilitação jurídica. O registro profissional não é documento de habilitação jurídica, mas de qualificação técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ato constitutivo é de regularidade fiscal. Erro: o ato constitutivo comprova a existência jurídica da empresa, não sua regularidade fiscal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 28, I, da Lei 8.666/93, a comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social integra a habilitação jurídica. Já o registro ou inscrição na entidade profissional competente é exigido no art. 30, I, como parte da qualificação técnica. A alternativa espelha exatamente essa distribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui o registro profissional à regularidade fiscal, quando na verdade ele se insere na qualificação técnica.
NÃO CAIA NESSA!
Grave os principais documentos de cada fase: habilitação jurídica → ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/CPF (capacidade jurídica); qualificação técnica → registro no conselho profissional, atestados de capacidade técnica; regularidade fiscal → certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, INSS. A banca adora trocar essas categorias.