Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016

Pregão – Conteúdo do edital

Gabarito: letra C – apenas os itens III e IV são permitidos no edital do pregão. Conforme a Lei 10.520/2002 e os princípios gerais das licitações, o edital do pregão não pode exigir garantia de proposta (I) nem impor a aquisição do edital como condição de participação (II). Já a cobrança de taxa pelo edital no valor do custo de reprodução (III) e o estabelecimento de prazo de validade da proposta (IV) são compatíveis.

A banca testa o conhecimento das regras específicas do pregão, modalidade simplificada para bens e serviços comuns. O edital deve observar o art. 5º da Lei 10.520/2002, que não prevê garantia de proposta, e o princípio da isonomia veda a imposição de aquisição do edital.

Análise dos itens

Item I – ❌ Incorreto

Exigência de garantia de proposta. No pregão, não se admite tal exigência, pois a modalidade é pautada pela simplicidade e celeridade. A garantia, se necessária, é prevista apenas para a execução do contrato, não para a proposta. Não há previsão legal no art. 5º da Lei 10.520/2002.

Item II – ❌ Incorreto

Imposição de aquisição do edital como condição para participação. Isso fere o princípio da isonomia e a ampla participação. O edital deve ser disponibilizado gratuitamente, sendo permitida apenas a cobrança do custo de reprodução (item III). A Lei 10.520/2002, em seu art. 5º, inciso I, exige que o edital seja divulgado em local apropriado, sem condicionar a participação à aquisição.

Item III – ✅ Correto

Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, em valor compatível com o custo de sua reprodução gráfica. Essa é uma hipótese expressamente permitida, conforme o art. 176, parágrafo único, II, da Lei 14.133/2021 (norma análoga) e também prevista no art. 5º da Lei 10.520/2002. A cobrança não pode ultrapassar o custo de reprodução.

Item IV – ✅ Correto

Prazo de validade da proposta de 30 dias. O edital pode fixar um prazo de validade das propostas, sendo comum o prazo de 30 a 60 dias. O art. 90, §3º, da Lei 14.133/2021, menciona a possibilidade de prazo de validade. No pregão, tal prazo é plenamente admissível.

Conclusão: Apenas os itens III e IV são compatíveis com o edital do pregão. Portanto, o gabarito é a letra C.