Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2016
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc031057
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
José é servidor público federal e trabalha como assistente jurídico na Presidência da República. Em determinado dia, José decide revelar a um colega, jornalista, antes da divulgação oficial, medida econômica que afetará significativamente o valor de alguns alimentos, dentre eles, o arroz e o feijão. Em razão do ocorrido, José foi processado e condenado por improbidade administrativa, haja vista a comprovação de sua conduta dolosa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, acerca das sanções, José está sujeito,
- Aà proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos.
- Bao pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por José.
- Cà suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
- Dà suspensão dos direitos políticos por dois anos.
- Eà proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.