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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc031120
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
É regra atinente ao pregão, nos termos da Lei no 10.520/2002,
  1. Aa realização obrigatória de forma eletrônica.
  2. Ba comissão de licitação ser integrada, exclusivamente, por servidores efetivos.
  3. Ca obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação.
  4. Da limitação dos critérios de julgamento a menor preço ou melhor técnica.
  5. Eo prazo mínimo de oito dias úteis fixado para a apresentação da proposta, contado a partir da publicação do edital.
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GabaritoE — o prazo mínimo de oito dias úteis fixado para a apresentação da proposta, contado a partir da publicação do edital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Lei 10.520/2002

Gabarito: letra E. A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, estabelece no art. 4º, V, o prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do edital. As demais alternativas apresentam afirmações incompatíveis com a legislação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão pode ser realizado na forma eletrônica ou presencial (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.520/2002). A realização eletrônica não é obrigatória; é uma faculdade da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comissão de licitação no pregão é constituída pelo pregoeiro e pela equipe de apoio, que devem ser servidores públicos, mas não necessariamente exclusivamente efetivos (art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicação do edital deve ser feita no diário oficial do ente federado ou, quando for o caso, em jornal de grande circulação local. Não há obrigatoriedade absoluta de jornal de grande circulação, pois a lei admite a publicação apenas no diário oficial, conforme o caso (art. 4º, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério de julgamento no pregão é exclusivamente o menor preço (ou maior desconto). A lei não admite o critério de melhor técnica (art. 1º, parágrafo único, e art. 4º, X).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, V, da Lei 10.520/2002, o prazo mínimo para apresentação das propostas é de 8 dias úteis, contados da publicação do edital. A alternativa reproduz fielmente essa regra.

Gabarito: letra E.

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