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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc031133
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
  1. Aambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
  2. Bambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
  3. Cestá correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
  4. Destá correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
  5. Eo Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Prazo Máximo e Garantias

Gabarito: letra D. O contrato de PPP não pode exceder 35 anos, incluindo prorrogação (Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º). Já a garantia por instituição financeira não controlada pelo Poder Público é expressamente admitida (art. 8º, IV). Assim, apenas o segundo fato está correto.

Análise dos fatos

Primeiro contrato – ❌ Incorreto

A Lei 11.079/2004 estabelece que o prazo dos contratos de PPP, incluindo eventual prorrogação, não pode ultrapassar 35 anos. O enunciado afirma que, com a prorrogação, o prazo poderá superar 35 anos, o que contraria a lei. Portanto, o fato narrado é incorreto.

Segundo contrato – ✅ Correto

O art. 8º, IV, da mesma lei autoriza que as obrigações pecuniárias da Administração sejam garantidas por "garantia prestada por ... instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público". A hipótese descrita se encaixa perfeitamente. Logo, o fato é correto.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A lei não exige intervalo mínimo de um ano entre contratos de PPP. O município pode firmar quantos contratos desejar, respeitados os limites orçamentários e legais.

Conclusão: Apenas o segundo fato está correto, gabarito D.

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