Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc031136
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública
Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa em questão
- Atem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bnão comporta a medida de indisponibilidade de bens.
- Cnão exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.
- Dtem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Enão transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do agente público.