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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc031213
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador
A instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequência. Essa agilidade do procedimento se exterioriza, por exemplo,
  1. Ano julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes, que é feito no mesmo dia da sessão única onde ocorre o pregão.
  2. Bpela proposta dos licitantes ser verbal, o que possibilita disputa para redução do valor e obtenção do menor preço para a Administração, com decisão na mesma sessão.
  3. Cpela simplificação da fase de habilitação, que fica restrita à garantia da proposta e da execução do contrato.
  4. Dcom a concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação, nessa ordem, em uma única sessão.
  5. Ecom a possibilidade de reiniciar a sessão no caso do licitante classificado com a melhor proposta na primeira sessão não ser habilitado.
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GabaritoD — com a concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação, nessa ordem, em uma única sessão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Agilidade do procedimento

Gabarito: letra D. A agilidade do pregão decorre, essencialmente, da concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação em uma única sessão pública, conforme previsto na Lei nº 10.520/2002 (art. 4º). Essa característica distingue o pregão das demais modalidades, nas quais essas fases costumam ocorrer em momentos distintos.

  1. 1Propostas escritas
  2. 2Lances verbais
  3. 3Classificação
  4. 4Habilitação do vencedor
  5. 5Homologação
  6. 6Adjudicação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes não ocorre no mesmo dia da sessão do pregão. A lei estabelece prazos para interposição e julgamento dos recursos, que são apreciados posteriormente, geralmente em até dias úteis (art. 4º, incisos XVIII-XX da Lei 10.520/2002).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposta inicial no pregão é escrita, e não verbal. Os lances (verbais ou eletrônicos) ocorrem apenas após a abertura das propostas escritas, durante a disputa. A afirmação de que a proposta é verbal desde o início está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fase de habilitação no pregão não se restringe à garantia da proposta e da execução do contrato. A habilitação exige a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, nos termos do edital e da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação em uma única sessão pública é a principal expressão da agilidade do pregão. Conforme o art. 4º da Lei 10.520/2002, a sessão pública é única e nela se desenvolvem todos esses atos, com a peculiar inversão das fases de classificação e habilitação (primeiro classifica-se, depois habilita-se o vencedor).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Caso o licitante classificado em primeiro lugar não seja habilitado, a sessão não é reiniciada. O pregoeiro convoca o segundo colocado para apresentar documentos de habilitação, e assim sucessivamente, sem necessidade de reiniciar a sessão. A lei prevê a continuidade do certame com os demais classificados (art. 4º, inciso XXIII).

Gabarito: letra D

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