Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc031241
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador - Arset
Considere as seguintes afirmações.I. Obtenção de recursos financeiros para a execução de obras de construção de escola.II. Obtenção de recursos financeiros para serviços nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.III. Inclusão de bens com características e especificações exclusivas, tecnicamente justificável.IV. Inclusão do fornecimento de bens com características e especificações exclusivas feitos sob o regime de administração contratada.Nos termos definidos pela Lei n⁰ 8.666/1993, representam cláusulas que podem estar legalmente incluídas no objeto da licitação o que se afirma APENAS em
AI e II.
BIII e IV.
CII, III e IV.
DI e IV.
EI, II e III.
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GabaritoC — II, III e IV.
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Licitações – cláusulas permitidas no objeto (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C (itens II, III e IV). A Lei 8.666/1993 veda a inclusão no objeto da licitação de cláusulas que prevejam a obtenção de recursos financeiros para execução de obras ou serviços, salvo nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão. Também veda a inclusão de bens com características exclusivas, salvo quando tecnicamente justificado ou quando o fornecimento se der sob o regime de administração contratada. Portanto, apenas o item I é incorreto.
Item I — ❌ Incorreto
A obtenção de recursos financeiros para execução de obras de construção de escola (sem regime de concessão) é expressamente vedada pela lei. A regra geral é a proibição; a única exceção é para empreendimentos explorados sob concessão, que não é o caso.
Item II — ✅ Correto
Exatamente a hipótese excepcional prevista: empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão podem incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, nos termos da legislação específica.
Item III — ✅ Correto
A lei permite a inclusão de bens com características e especificações exclusivas quando houver justificativa técnica, afastando a vedação geral.
Item IV — ✅ Correto
Outra exceção: o fornecimento de bens com características e especificações exclusivas sob o regime de administração contratada é permitido, desde que previsto e discriminado no ato convocatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa as exceções à regra geral de vedação. O candidato pode confundir e achar que a obtenção de recursos é sempre proibida, mas a lei abre exceção para concessões (item II). Quanto a bens exclusivos, há duas exceções: justificativa técnica (III) e administração contratada (IV). Fique atento a essas nuances.
Conclusão: I é falso; II, III e IV são verdadeiros. Logo, a alternativa que contém apenas os itens corretos é a C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação