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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc031251
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador - Arset
O processo licitatório é exigência constitucional para que a Administração pública contrate
  1. Aobras, serviços e compras, não se aplicando para as hipóteses de alienação de bens públicos, que podem ser livremente contratados, em razão de exceção constante do próprio texto constitucional.
  2. Bobras, serviços e compras, de grande vulto e complexidade, sendo permitida a contratação direta, sem licitação, nas hipóteses de bens e serviços comuns ou de bens cujo valor não exceda R$ 8.000,00.
  3. Cobras, serviços, compras e alienações, sendo, em razão do princípio da igualdade e do julgamento objetivo, vedadas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira mesmo que concernentes à garantia do cumprimento das obrigações contratadas.
  4. Dobras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  5. Eobras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceção que não se aplica as alienações, que não podem ser contratadas diretamente sem processo licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — obras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação como regra constitucional

Gabarito: letra D. O art. 37, XXI da Constituição Federal exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A alternativa D reproduz corretamente esse comando, indicando que a lei (8.666/1993) prevê hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

Licitação (art. 37, XXI CF)
  • 1Regra
    • Obras
    • Serviços
    • Compras
    • Alienações
  • 2Exceções legais
    • Dispensa
    • Inexigibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação de bens públicos está excluída da exigência de licitação. É incorreta porque o art. 37, XXI abrange expressamente "alienações". A CF não excepciona as alienações; ao contrário, a própria Lei 8.666/1993 estabelece regras para alienação com licitação (art. 17), admitindo algumas hipóteses de dispensa. A alternativa tenta reduzir o alcance da regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a licitação a obras, serviços e compras de "grande vulto e complexidade", o que não corresponde à CF. A regra é geral: toda contratação, independentemente do valor, deve ser licitada, salvo as exceções legais (dispensa/inexigibilidade). Além disso, menciona o valor de R$ 8.000,00 como limite para contratação direta, mas à época da questão (2016) os limites de dispensa eram outros; o erro principal é restringir a licitação a "grande vulto", pois a licitação é obrigatória independentemente do porte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que são vedadas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira. A Lei 8.666/1993, ao contrário, permite tais exigências na fase de habilitação (arts. 27 a 31) para garantir que o contratado tenha capacidade de cumprir o contrato. A vedação seria contrária ao princípio da busca da proposta mais vantajosa e da garantia da execução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a CF determina licitação para obras, serviços, compras e alienações, e a lei estabelece as hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). A alternativa reflete o art. 37, XXI e o regime jurídico das contratações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a exceção não se aplica às alienações, que não podem ser contratadas diretamente sem processo licitatório". Na verdade, a Lei 8.666/1993 prevê hipóteses de dispensa de licitação para alienação de bens (art. 17, I e II), como dação em pagamento, doação, permuta, etc. Portanto, alienações podem sim ser objeto de contratação direta em certos casos.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra D.

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