Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc036182
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
- Aa decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
- Ba exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.
- Ca elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.
- Da condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
- Eo preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.