Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
fc036186
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
AO princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
BSão entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
CAs contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
DOs atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
EA licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
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GabaritoC — As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos e Princípios da Administração
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque as contas bancárias de entes públicos com recursos públicos podem ser fiscalizadas pelo controle externo (Tribunal de Contas) sem necessidade de autorização específica, conforme o poder constitucional de fiscalização (CF, art. 70) e jurisprudência consolidada. As demais alternativas contêm erros: a impessoalidade não protege simultaneamente interesses público e privado; as subsidiárias de empresas estatais dependem de autorização legislativa; atos punitivos baseiam-se no poder disciplinar, não no poder de polícia; e a licença é sim um ato negocial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade visa proteger o interesse público, assegurando tratamento igualitário e impessoal aos administrados. Ele não se destina a proteger simultaneamente o interesse privado; esse é o papel de outros princípios, como o da proporcionalidade ou da segurança jurídica. A afirmação de que protege "simultaneamente o interesse público e o interesse privado" é imprecisa.
Art. 37CF/88
Art. 37, caput, CF: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela EC nº 19/1998)
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lista de entes da administração indireta está correta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias). Contudo, a assertiva de que as subsidiárias "não dependem de autorização legislativa" está errada. A Constituição Federal exige autorização legislativa para a criação de subsidiárias (CF, art. 37, XX). O fato de integrarem a administração indireta não as isenta dessa exigência.
Art. 37CF/88
Art. 37, XX, CF: “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.”
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As contas bancárias de entes públicos que abrigam recursos de origem pública estão sujeitas ao controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas) sem que se exija autorização específica para cada fiscalização. O art. 70 da CF atribui ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. O STF já firmou entendimento de que o Tribunal de Contas pode requisitar informações bancárias sem autorização prévia para verificar a aplicação de verbas públicas.
Art. 70CF/88
Art. 70, caput, CF: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: atos punitivos são aqueles que aplicam sanções por infrações administrativas. No entanto, a segunda parte afirma que se trata de "exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia". O poder de polícia (poder de restringir direitos individuais em prol do interesse público) não se funda na hierarquia, mas na supremacia do interesse público. Já a punição de servidores públicos (poder disciplinar) baseia-se na relação hierárquica. Há, portanto, confusão entre poder de polícia e poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de poder de polícia (geral, independente de hierarquia) e poder disciplinar (interno, baseado na hierarquia). Lembre-se: a punição de servidores é poder disciplinar; a restrição de direitos dos administrados é poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença é um ato administrativo negocial, pois amplia a esfera jurídica do administrado, e é vinculado, pois preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. A alternativa afirma o contrário, negando sua natureza negocial, o que é equivocado. Licenças, autorizações e permissões são exemplos clássicos de atos negociais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: ato negocial ≠ ato vinculado? Ambos podem coexistir. A licença é vinculada e negocial; já a autorização costuma ser discricionária e também negocial.