Questão de Legislação da Defensoria Pública — Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016 — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaResolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016
- Código
- fc037020
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
- Ao pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
- Bo Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.
- Ca distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
- Dao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.
- Eao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.