Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública
- Código
- fc037023
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,
- Aquando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.
- Bcaso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
- Cquando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.
- Dcaso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.
- Equando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.