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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FCC 2017

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
fc037066
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de
  1. Amodificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.
  2. Brequerimento judicial de averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes.
  3. Crequerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.
  4. Dpessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
  5. Epessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — requerimento judicial de averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes.

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