Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2017

Convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra E. A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis (competência, forma, objeto plúrimo), com efeitos retroativos (ex tunc), e é possível apenas para vícios que não envolvam finalidade ou motivo, e quando o objeto é plúrimo (divisível). A doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro) admite a convalidação do ato com vício no objeto se este for plúrimo, ou seja, se o conteúdo puder ser separado em partes, mantendo-se a parte válida e corrigindo a viciada.

A questão cobra o conhecimento dos limites da convalidação e seus efeitos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que existem "apenas duas formas de convalidação: ratificação e reforma". A doutrina tradicional cita a ratificação (confirmação do ato) e a reforma (alteração parcial), mas também há a conversão (transformação em outro ato). Além disso, o termo "apenas" é excessivamente restritivo, pois a classificação não é taxativa. O erro está na generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência". Embora a administração possa convalidar mesmo após impugnação (desde que não haja decisão judicial transitada em julgado), o fundamento da convalidação não é o princípio da eficiência, mas sim a legalidade e a segurança jurídica. A banca considerou incorreta por misturar o fundamento e por ser uma afirmação genérica que não reflete a doutrina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"A vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc." Erro grave: a convalidação produz efeitos ex tunc (retroativos à data do ato original), e não ex nunc. Este é o efeito da revogação (ato válido retirado por conveniência). A pegadinha clássica é trocar os efeitos: anulação (ex tunc), revogação (ex nunc), convalidação (ex tunc).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário." É completamente equivocada: a Administração Pública pode, por autotutela, anular ou convalidar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção judicial. O Judiciário não é o único legitimado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"É possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo." Exato. O vício no objeto (conteúdo) é, em regra, insanável, pois o ato nasce com ilegalidade material. No entanto, se o objeto for plúrimo (divisível), é possível convalidar a parte viciada e manter a válida. Ex.: uma licença com duas condições, uma legal e outra ilegal; a condição ilegal pode ser suprimida (sanada), mantendo-se a parte lícita. É o entendimento pacífico da doutrina.

Resumo:

Gabarito: letra E.