Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2017

Tombamento – Modalidades e Características

Gabarito: letra C. O tombamento é classificado como provisório ou definitivo conforme o estágio do processo: iniciado pela notificação (provisório) ou concluído pela inscrição no Livro do Tombo (definitivo), nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 25/1937. As demais alternativas incorrem em erros como atribuir ao Judiciário o desfazimento do tombamento, negar o direito de preferência estatal, exigir intervenção judicial no tombamento compulsório ou negar previsão constitucional ao instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário desfazer o tombamento. Na verdade, a Administração pode, no exercício da autotutela, anular ou revogar o tombamento ilegal ou inconveniente, independentemente de provocação judicial. O Judiciário apenas revisa o ato quando provocado, mas não é o único a "desfazê-lo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o bem tombado pode ser livremente transacionado sem direito de preferência do Estado. O Decreto-lei nº 25/1937, em seus arts. 22 e 23, estabelece que o proprietário de bem tombado deve oferecê-lo prioritariamente à União, Estados ou Municípios em caso de alienação. Além disso, o CPC (art. 892, §3º) prevê o direito de preferência em leilão judicial de bem tombado. Portanto, o Estado tem direito de preferência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 10 do Decreto-lei nº 25/1937: "O tombamento voluntário ou compulsório pode ser provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo." O tombamento provisório produz os mesmos efeitos do definitivo, exceto quanto ao registro imobiliário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o tombamento compulsório depende de intervenção judicial. O tombamento compulsório é procedimento administrativo que independe de autorização judicial; a Administração, após o devido processo legal, pode impor a restrição mesmo contra a vontade do proprietário. Não há necessidade de intervenção do Judiciário para sua efetivação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega a existência de tombamento previsto no texto constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, inclui expressamente o tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação...". Além disso, o §5º do mesmo artigo determina o tombamento automático de documentos e sítios dos antigos quilombos.

Gabarito: letra C