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Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FCC 2017

Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
Código
fc037092
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:
  1. AA estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.
  2. BSegundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.
  3. CA teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.
  4. DÉ com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.
  5. EA teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.
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GabaritoC — A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria do Órgão (Teoria do Mandato) no Direito Administrativo

Gabarito: letra C. A teoria do órgão sustenta que a atuação dos agentes públicos é imputada diretamente à pessoa jurídica a que pertencem, independentemente da validade da investidura, o que se aplica à função de fato (agente de fato). As demais alternativas contêm erros conceituais.

A teoria do órgão, de origem alemã (Otto Gierke), é a que prevalece no Direito Administrativo brasileiro. Segundo ela, os órgãos são centros de competência e sua atuação é imputada ao Estado, não havendo necessidade de representação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estruturação dos órgãos se submete ao princípio da reserva legal. Embora a criação e extinção de órgãos exija lei (CF, art. 61, §1º, II, "e"), a estruturação interna (distribuição de competências, organização de unidades) pode ser feita por decreto ou ato infralegal. A afirmação é genérica e, portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Celso Antonio Bandeira de Mello não adota a teoria subjetiva (representação); ao contrário, ele é defensor da teoria do órgão (objetiva). A teoria subjetiva é aquela em que o agente representa o Estado como um mandatário, mas essa visão foi superada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria do órgão é a base para a validade dos atos praticados por agentes de fato (função de fato). Mesmo que o agente não detenha investidura legítima, se o ato é praticado no âmbito de um órgão, ele é imputado à pessoa jurídica, preservando-se a segurança jurídica de terceiros de boa-fé.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: desconcentração é a distribuição interna de competências, criando órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; descentralização é a transferência de competências para outras pessoas jurídicas, criando novas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria do órgão não se opõe ao princípio da imputação objetiva; pelo contrário, ela é o fundamento desse princípio: a atuação do agente é imputada diretamente ao Estado.

Gabarito: letra C – correta apenas a alternativa C.

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