Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2017
Direito Administrativo›Conceito e Características
Código
fc037093
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
ASua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
BO fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
CO equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
DEm decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
EO contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.
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GabaritoA — Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
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Contrato administrativo – Conceito e características
Gabarito: letra A. O contrato administrativo possui natureza intuitu personae, ou seja, é celebrado em razão das qualidades pessoais do contratado, que foi o vencedor da licitação por ter demonstrado melhores condições. Essa característica limita a subcontratação, pois o contrato não pode ser livremente transferido a terceiros. O art. 122 da Lei 14.133/2021 prevê que a subcontratação depende de autorização e é limitada.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a natureza intuitu personae do contrato administrativo: o contratado é escolhido por sua capacidade técnica e econômica, e a subcontratação é restrita, conforme autorização expressa. O art. 122 da Lei 14.133/2021 dispõe que "o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração", evidenciando a limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O fato do príncipe é uma medida geral e imprevista do Estado que onera a execução contratual. Ele não garante a rescisão sem indenização; ao contrário, o contratado tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro ou, se inviável, à rescisão com indenização pelos prejuízos sofridos. A banca inverteu o efeito.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir fato do príncipe com caso fortuito ou força maior. O fato do príncipe é ato estatal geral que atinge o contrato, e o contratado tem direito à recomposição do equilíbrio, não podendo rescindir sem indenização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O equilíbrio econômico-financeiro não é exclusivo do contratado; ele é uma garantia bilateral. A Administração também tem interesse em manter a equação contratual inicial. O art. 130 da Lei 14.133/2021 determina que, em caso de alteração unilateral, a Administração deve restabelecer o equilíbrio, demonstrando que é uma proteção para ambas as partes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comutatividade (caráter sinalagmático) se aplica aos contratos administrativos, pois há prestações recíprocas entre as partes. A posição privilegiada da Administração (com cláusulas exorbitantes) não afasta essa característica; apenas a modula em favor do interesse público. Afirmar que não se aplica é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As cláusulas exorbitantes são prerrogativas de direito público que colocam a Administração em posição de verticalidade, e não são inerentes a um contrato civil. Pelo contrário, são exorbitantes justamente por não existirem em contratos entre particulares. O erro está em dizer que são "inerentes a um contrato civil".
Gabarito: letra A — correta a afirmativa sobre a natureza intuitu personae e a limitação da subcontratação.