Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2017
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc037174
- Banca
- FCC
- Órgão
- FUNAPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a
- Asuspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União.
- Bsuspensão por seis meses para receber empréstimos da União.
- Cimpedimento para celebrar convênios com a União, podendo fazê-lo com empresas integrantes da sua Administração Indireta.
- Dsuspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, com exceção do BNDES.
- Esuspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.