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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FCC 2017

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
fc037195
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,
  1. Aconsiderando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente.
  2. Bdiante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa cobrar posteriormente a diferença de valores.
  3. Cpode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.
  4. Ddepende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.
  5. Edeve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível somente em caso de suspensão.
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GabaritoC — pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos: suspensão por inadimplemento da Administração

Gabarito: letra C. O contratado pode interromper a prestação dos serviços quando o atraso nos pagamentos ultrapassa o prazo legal (2 meses na Lei 14.133/2021, art. 137, §2º, IV; 90 dias na Lei 8.666/1993, art. 78, XV), podendo ainda cobrar judicialmente os valores devidos.

A banca testa o conhecimento das exceções ao princípio da continuidade do serviço público. O contratado não é obrigado a manter a execução indefinidamente sem receber; a lei lhe confere o direito de suspender ou rescindir o contrato após um período de inadimplência da Administração.

Art. 137, §2Lei-14133

Art. 137, §2º — "O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: … IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é permitida a rescisão unilateral, cabendo apenas via judicial. Embora a rescisão unilateral pelo contratado seja, de fato, excepcional, a lei concede o direito de suspender a execução (interromper os serviços) independentemente de autorização judicial, quando o atraso supera o prazo legal. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da continuidade do serviço público para vedar a interrupção. Esse princípio não é absoluto; a própria lei excepciona sua aplicação em casos de inadimplemento contratual por prazo superior ao limite legal (2 meses na nova lei, 90 dias na anterior). O contratado não precisa continuar prestando serviço sem receber.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 137, §2º, IV, da Lei 14.133/2021 (e, antes, o art. 78, XV, da Lei 8.666/1993), o contratado pode extinguir o contrato ou suspender a execução diante de atraso superior a 2 meses nos pagamentos. No caso, mais de 120 dias de inadimplência autorizam a interrupção. Além disso, é facultado ao contratado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização judicial para a suspensão. A lei não impõe tal requisito. Quanto à rescisão, ela pode ser amigável ou judicial, mas não depende exclusivamente de concordância da Administração; o contratado pode provocar o Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contratado não é obrigado a rescindir unilateralmente; pode optar pela suspensão. Além disso, é possível cobrar os valores atrasados tanto na hipótese de suspensão quanto na de rescisão. A afirmação de que a cobrança é cabível "somente em caso de suspensão" é falsa.

Gabarito: letra C.

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