Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037202

Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração

Código: fc037202
Banca: FCC
Órgão: FUNAPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

Acompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Bcompatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Eincompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação à vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público

Gabarito: letra C. A Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII). A lei estadual que equipara e vincula reajustes entre Poderes viola essa regra, sendo passível de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

A questão cobra o art. 37, XIII, da CF, que estabelece:

Art. 37CF/88

Art. 37 — (omissis)

XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei estadual ao mesmo tempo equiparou (fixou no mesmo valor) e vinculou (aumento automático) a remuneração do Executivo à do Legislativo. Ambas as condutas são vedadas pelo inciso XIII. Não há exceção para isonomia ou qualquer outro princípio. Quanto ao controle, a lei estadual ofende a CF, cabendo ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, conforme art. 102, I, "a". A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é cabível como via principal e jamais seria proposta perante Tribunal de Justiça, mas sim perante o STF (art. 102, §1º).

Aspecto	Lei estadual (caso concreto)	Constituição Federal (art. 37, XIII)	Consequência jurídica
Equiparação remuneratória	Equiparou a remuneração do Executivo à do Legislativo	Veda a equiparação de espécies remuneratórias	Inconstitucional
Vinculação automática	Determinou reajuste automático sempre que houver aumento no Legislativo	Veda a vinculação de espécies remuneratórias	Inconstitucional
Controle de constitucionalidade	Lei estadual que viola dispositivo constitucional	Cabe ADI perante o STF (art. 102, I, "a")	Instrumento adequado: ADI

Vedação (art. 37, XIII): Equiparação (fixar mesmo valor) (Entre Poderes); Vinculação (reajuste automático) (Entre Poderes); Controle (ADI (STF), ADPF (não é via principal), TJ (não é competente))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é compatível e que poderia ser objeto de ADC perante o STF. A lei é incompatível com a CF (viola o art. 37, XIII) e, portanto, não caberia ADC (que pressupõe constitucionalidade). Além disso, ADC é para declarar constitucionalidade de lei federal; para lei estadual, o instrumento adequado é ADI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não é compatível com a CF. O princípio da isonomia não autoriza a vinculação ou equiparação remuneratória entre Poderes, pois o art. 37, XIII veda expressamente tal prática. Ainda que fosse compatível, a ADC não seria o instrumento adequado (a lei seria estadual, cabendo ADI).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei viola a vedação do art. 37, XIII, sendo incompatível com a CF. A ADI é o meio adequado para questionar a lei estadual perante o STF (art. 102, I, "a"). A alternativa conjuga corretamente a inconstitucionalidade material e o instrumento de controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei é incompatível, mas a alternativa afirma que é permitida a vinculação ou equiparação, o que é falso (art. 37, XIII). Além disso, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é proposta perante o TJ, e sim perante o STF. A ADPF é subsidiária e não seria cabível quando há ADI, que é a via adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei é incompatível e a vedação está corretamente mencionada, mas o instrumento de controle está errado: ADPF perante o TJ não existe. A ADPF é julgada pelo STF (art. 102, §1º). O correto seria ADI perante o STF.

PEGA ESSA DICA!

O art. 37, XIII é absoluto: não admite vinculação ou equiparação remuneratória entre quaisquer cargos, inclusive entre Poderes. A isonomia não é argumento válido. Além disso, lembre-se: para lei estadual ou federal contrária à CF, o remédio é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF; a ADC só para lei federal e pressupõe constitucionalidade; a ADPF é residual e também no STF.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc037202