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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc037205
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de
  1. Acargo público em comissão, após três anos de efetivo exercício, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  2. Bcargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  3. Ccargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade.
  4. Dcargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário.
  5. Eemprego público em virtude de concurso público deve, como condição para adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício, ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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GabaritoC — cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade dos Servidores Públicos

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 41, §3º da Constituição Federal, o servidor público estável, quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário, será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. As demais alternativas apresentam erros quanto ao regime de estabilidade, prazos ou hipóteses de perda do cargo.

Art. 41, §3CF/88

Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

§ 3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A estabilidade constitucional (art. 41) é exclusiva dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não gerando estabilidade. Portanto, o servidor comissionado não adquire estabilidade após três anos nem se submete às mesmas hipóteses de perda do cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 41 exige três anos de efetivo exercício, não de posse. A posse é o ato inicial, mas o exercício efetivo pode começar depois. Além disso, a alternativa trata o servidor como se já estivesse estável desde a posse, o que é incorreto. As três hipóteses de perda do cargo (sentença judicial, processo administrativo, avaliação periódica) só se aplicam ao servidor que já adquiriu a estabilidade, o que não ocorre automaticamente com a posse.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 41, §3º da CF: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento. A alternativa descreve exatamente essa situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O servidor estável não pode ser exonerado sem remuneração nessa hipótese. A Constituição determina a disponibilidade com remuneração proporcional (art. 41, §3º). A exoneração sem remuneração contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A estabilidade constitucional é destinada a cargos públicos de provimento efetivo, não a empregos públicos. Além disso, o prazo para aquisição da estabilidade é de três anos (art. 41), e não dois. A avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º) é condição para a aquisição da estabilidade, mas o prazo e o regime estão errados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde "posse" com "efetivo exercício" (alternativa B) e inverte o prazo (alternativa E). Lembre-se: a estabilidade só se adquire após três anos de efetivo exercício e é privativa de cargos efetivos; empregos públicos (celetistas) não gozam dessa estabilidade constitucional.

Gabarito: letra C.

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