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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCC 2017

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
fc037635
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  1. Avinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.
  2. Bvinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.
  3. Cvinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
  4. Destabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.
  5. Enão possuem caráter cogente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

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