Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037640

Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos

Código: fc037640
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

Aas concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
Bo concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
Ca autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
Da Medida Provisória n° 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
Ea permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

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GabaritoB — o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.

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Uso de bens públicos por particulares

Gabarito: letra B. O concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta (proteção possessória), mas não ad usucapionem, já que os bens públicos não podem ser usucapidos (CF, art. 183, §3º). As demais alternativas contêm incorreções quanto à possibilidade de gratuidade, prazo na autorização, natureza jurídica da concessão para fins comerciais e necessidade de licitação.

Critério	Concessão de uso	Permissão de uso	Autorização de uso
Natureza jurídica	Contrato administrativo	Ato administrativo precário	Ato administrativo precário
Licitação	Exigida	Exigida (salvo dispensa/inexigibilidade)	Dispensável (interesse do particular)
Gratuidade	Admitida	Admitida	Admitida
Prazo	Determinado	Determinado ou indeterminado	Pode ter prazo (revogável a qualquer tempo)
Posse do particular	Posse ad interdicta (não ad usucapionem)	Posse ad interdicta (não ad usucapionem)	Posse ad interdicta (não ad usucapionem)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de uso de bem público pode ser gratuita. O uso especial, do qual a concessão é uma modalidade, pode ser consentido gratuita ou remuneradamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O concessionário tem posse direta e pode utilizar interditos possessórios (posse ad interdicta) contra terceiros e até contra a Administração, se houver desrespeito ao contrato. Contudo, não pode usucapir o bem, pois a Constituição Federal veda a usucapião de imóveis públicos (CF, art. 183, §3º). É a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização de uso é precária e revogável a qualquer tempo, mas nada impede que a Administração fixe prazo de utilização. A precariedade não significa impossibilidade de estabelecer termo; apenas permite a revogação antecipada por interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Medida Provisória 2.220/2001 prevê, para imóvel utilizado para fins comerciais, a autorização de uso especial (faculdade do Poder Público), e não a concessão de uso especial, que é um direito do possuidor e se destina à moradia. A alternativa troca o instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão de uso de bem público, embora discricionária, deve ser precedida de licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei. A natureza precária não a exime do procedimento licitatório, por força do art. 37, XXI da CF.

Gabarito: letra B.

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