Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc037641
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,
Apor força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
Btrata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
Ca ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
Dpara ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
ERafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.
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GabaritoD — para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reintegração de servidor público após anulação de demissão
Gabarito: letra D. Para ser reintegrado no cargo federal, Rafael deve requerer a exoneração do cargo estadual, pois não pode acumular ambos (cargos de natureza similar em esferas distintas). A reintegração, uma vez efetivada, torna vago o outro cargo, mas cabe ao servidor manifestar sua opção. (Lei 8.112/1990, arts. 28 e 29 – regra geral de reintegração.)
A questão testa o instituto da reintegração no serviço público e seus efeitos sobre outro cargo público eventualmente ocupado. A banca explora a distinção entre reintegração, recondução e os efeitos da coisa julgada.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
A nomeação no cargo estadual torna-se automaticamente insubsistente por efeito ope judicis
Lei 8.112/1990, art. 28, §4º — a vacância do outro cargo só ocorre com a efetivação da reintegração, não automaticamente
❌ Incorreta
B
Haverá recondução de Rafael ao cargo federal, gerando vacância do cargo estadual
Lei 8.112/1990, arts. 28 e 29 — o instituto correto é reintegração, não recondução; a vacância do outro cargo decorre da reintegração, mas não automaticamente
❌ Incorreta
C
A ação deveria ser extinta por falta de interesse de agir, por violação ao princípio nemo potest venire contra factum proprium
Interesse de agir persiste, pois a ação foi ajuizada antes da posse no cargo estadual e o ato expulsório foi anulado
❌ Incorreta
D
Para ser reintegrado no cargo federal, Rafael deve requerer a exoneração do cargo estadual
Lei 8.112/1990, art. 28, §4º — a reintegração importa vacância do outro cargo, mas cabe ao servidor optar, requerendo a exoneração
✅ Correta
E
Rafael deve ser reintegrado no cargo federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força da coisa julgada
Coisa julgada não impede a opção do servidor; a reintegração só ocorre se ele optar pela exoneração do outro cargo
❌ Incorreta
1Anulação da demissão
2Servidor em outro cargo
3Opção pela reintegração
4Exoneração do cargo atual
5Reinvestidura no cargo anterior
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, por efeito ope judicis, a nomeação no cargo estadual torna-se automaticamente insubsistente. Isso é incorreto: a anulação do ato expulsório não atinge o ato de provimento no outro ente, que é válido e autônomo. A vacância do cargo estadual só ocorre quando o servidor opta pela reintegração ou quando esta é efetivada (Lei 8.112, art. 28, §4º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "recondução", que é instituto diverso (retorno ao cargo anterior após invalidação de remoção ou redistribuição, ou após reintegração de outro servidor). Não se aplica ao caso de demissão anulada – o correto é reintegração. Além disso, a recondução não gera automaticamente vacância de outro cargo; a regra da vacância do outro cargo é específica da reintegração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a ação deveria ser extinta por falta de interesse de agir, violando o princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório). Não há contradição: Rafael ajuizou a ação antes de assumir o cargo estadual, e mesmo depois manteve o interesse, pois o ato expulsório foi anulado. O interesse de agir persiste.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 8.112/1990 (art. 28, §4º), se o servidor reintegrado já ocupa outro cargo público, a reintegração importará a vacância deste último. Contudo, a Administração não pode simplesmente exonerá-lo de ofício: o servidor deve manifestar sua opção, requerendo a exoneração do cargo atual para ser reinvestido no original. Assim, Rafael precisa pedir a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual para efetivar sua reintegração no cargo federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que Rafael deve ser reintegrado ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força da coisa julgada. A coisa julgada anulou o ato expulsório, mas não impede que o servidor renuncie ao direito à reintegração (caso prefira o cargo atual). A reintegração é um direito, não uma obrigação; se o servidor optar por não retornar, permanece no outro cargo. A alternativa erra ao impor a reintegração independentemente da vontade.