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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc037644
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder
  1. Aé exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  2. Badmite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
  3. Cé aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
  4. Dé extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
  5. Enão contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.
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GabaritoD — é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Disciplinar da Administração Pública

Gabarito: letra D. O poder disciplinar é a prerrogativa de punir infrações funcionais e se estende a todos que possuam um vínculo especial com a Administração, sejam servidores públicos (estatutários ou celetistas) ou particulares contratados (ex.: concessionários, permissionários). As demais alternativas contêm erros típicos: confundem o alcance, negam o devido processo ou invertem regras cautelares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder disciplinar só se aplica a servidores estatutários, excluindo empregados públicos celetistas. Erro: o vínculo especial independe do regime jurídico — tanto estatutários quanto celetistas estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que, com prova inconteste ou flagrante, a sanção pode ser aplicada imediatamente, sem processo. Erro: mesmo em casos de prova inequívoca, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de aplicar qualquer penalidade (art. 5º, LV, CF). A exceção são medidas cautelares urgentes, mas ainda assim devem respeitar o devido processo legal posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o poder disciplinar se aplica a particulares sempre que descumprirem normas regulamentares (ambientais, sanitárias, trânsito). Erro: isso é típico do poder de polícia, que incide sobre todos os cidadãos com base na supremacia geral. O poder disciplinar exige um vínculo específico com a Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está perfeita: o poder disciplinar alcança quem possui um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam servidores públicos (qualquer regime) ou particulares contratados (concessionárias, contratados, etc.). Não se exige que sejam servidores públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há possibilidade de afastamento cautelar antes do contraditório. Erro: a Administração pode, sim, determinar o afastamento preventivo do servidor quando a medida for necessária para garantir a regularidade da apuração ou proteger o interesse público, desde que respeitados os limites legais e posteriormente garantida a ampla defesa. Exemplo: suspensão preventiva prevista em estatutos.

Dica: Para não confundir: poder disciplinar = vínculo especial (contrato ou cargo); poder de polícia = todos os particulares (supremacia geral). Guarde essa fronteira.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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