Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Licitações – Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte

Gabarito: letra B. A Lei Complementar 123/2006, em seu art. 44, assegura às microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, a preferência de contratação nas licitações públicas. Essa vantagem não se restringe ao pregão e não as dispensa da comprovação de regularidade fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as ME/EPP são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal. A LC 123/2006 não concede dispensa total; o art. 42 permite a apresentação da regularidade apenas no momento da assinatura do contrato, mas não em qualquer fase. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz exatamente o disposto no art. 44 da LC 123/2006: as ME/EPP têm assegurada preferência de contratação como critério de desempate em todas as licitações. É a correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não gozarão de qualquer vantagem. Isso contraria frontalmente o art. 44, que confere a preferência de desempate. A LC 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas, inclusive com possibilidade de licitação exclusiva, subcontratação, etc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a preferência de desempate "somente na modalidade de pregão". A LC 123/2006 não faz essa restrição: o art. 44 aplica-se a todas as licitações. A diferença é que, no pregão, o percentual de empate é de até 5% (§ 2º do art. 44), enquanto nas demais modalidades é de até 10%. A vantagem em si não é exclusiva do pregão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a participação das ME/EPP a que os demais licitantes também sejam aderentes ao Simples Nacional. Não há tal exigência na lei. A participação é livre para todas as empresas, independentemente do regime tributário dos concorrentes.

Gabarito: letra B.