Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2017
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fc038708
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá
Aoptar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.
Benviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão, a prestação do referido serviço.
Cenviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.
Denviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.
Eenviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.
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GabaritoE — enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização administrativa – Autarquia
Gabarito: letra E. A questão descreve uma entidade com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração, o que corresponde exatamente à autarquia. As autarquias são criadas por lei (não autorizadas), recebem a titularidade do serviço público e possuem regime jurídico público. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza privada, são autorizadas por lei e apenas executam o serviço (prestação), sem titularidade. Portanto, o Chefe do Executivo deve enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade.
PEGA ESSA DICA!
Grave a distinção: autarquia = criação por lei + titularidade + regime público; empresa pública/sociedade de economia mista = autorização por lei + prestação + regime privado (com derrogações). Essa diferença é clássica em provas de Direito Administrativo.
Descentralização administrativa
1Autarquia
Criação por lei
Titularidade do serviço
Regime jurídico público
2Empresa pública / SEM
Autorização por lei
Apenas prestação
Regime privado (com derrogações)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Oferece opção entre criar autarquia ou autorizar empresa pública/sociedade de economia mista. A banca afirma que na autarquia há transferência de titularidade, nas demais apenas prestação – isso é verdade, mas a questão impõe que a entidade tenha natureza jurídica pública, o que exclui as empresas privadas. Logo, a alternativa é incorreta por apresentar escolha inadequada ao caso concreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê a criação de autarquia mediante autorização (erro: autarquia é criada diretamente por lei, não autorizada) e, depois, transferência da prestação por concessão (erro: autarquia recebe a titularidade, não mera prestação; a concessão é para delegar a particulares).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe criar (na verdade, autorizar) empresa pública e transferir-lhe a titularidade. Empresa pública não detém titularidade do serviço público; apenas o executa sob delegação. Além disso, sua natureza é privada, não pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à C: empresa pública não recebe titularidade. Também mistura conceitos de autorização de criação e permissão de serviço, ambos inaplicáveis à transferência de titularidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao determinar que o Chefe do Executivo deve enviar projeto de lei para criar uma autarquia (não meramente autorizar) e transferir-lhe a titularidade do serviço público. A criação se dá por lei específica (art. 37, XIX, CF), e a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, assume a titularidade e a execução do serviço.