Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Consórcios em licitações – Responsabilidade das consorciadas

Gabarito: letra A. Segundo o art. 33, V, da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova), as empresas consorciadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio. Essa é a literalidade do dispositivo, que não admite distinções como subsidiariedade ou proporcionalidade.

Lei 8.666/1993, art. 33, V: “V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.”

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reafirma exatamente o que determina a lei: solidariedade integral, sem qualquer condicionante ou proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária (não há necessidade de prévio esgotamento dos bens da líder) e ao condicioná-la ao percentual de participação. A lei adota solidariedade, independentemente de cotas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tenta criar uma cisão inexistente: solidariedade na licitação e subsidiariedade na execução. A lei impõe solidariedade em ambas as fases, sem exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria a figura do “consórcio homogêneo” e afirma que apenas nesse caso a responsabilidade seria solidária. A lei não faz qualquer distinção entre homogêneo e heterogêneo; a solidariedade é a regra para todos os consórcios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma responsabilidade subsidiária e ainda limita a solidariedade à empresa líder em consórcio heterogêneo. A lei não prevê essa diferenciação; todas as consorciadas são solidárias, inclusive a líder, mas a solidariedade não é restrita apenas a ela.

Gabarito: letra A.