Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FCC 2017
Direito Administrativo›Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
fc038710
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Administração pública necessita, para atendimento do interesse público, reduzir quantitativamente contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação, regido pela Lei nº 8.666/1993, cujo objeto contratual é a área a ser limpa. A Administração está autorizada a
Arealizar supressão dos serviços até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado.
Brealizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja concordância do contratado, quer dizer, desde que a alteração seja consensual.
Crealizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.
Drealizar supressão dos serviços, que não está sujeita à limites, podendo ser feita de forma consensual ou unilateral.
Erescindir o contrato, realizando, posteriormente, nova licitação, pois os contratos, após licitados, não podem ser alterados, mesmo que para reduzir ou aumentar seu objeto, isso em razão do princípio da vinculação ao instrumento licitatório.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alteração unilateral quantitativa em contratos administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C. A Administração pode suprimir unilateralmente serviços até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sendo o contratado obrigado a aceitar, conforme o art. 65, §1º e §2º, da Lei 8.666/1993. A alternativa C reproduz exatamente essa regra: supressão de até 25%, independentemente de concordância, com obrigação do contratado.
A banca cobra o conhecimento dos limites para alteração quantitativa unilateral nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993. A chave é distinguir os percentuais aplicáveis a supressões e acréscimos, e entender que, para supressões até 25%, a Administração não precisa de concordância.
Aspecto
Regra para supressão unilateral (Lei 8.666/1993, art. 65, §§1º e 2º)
Regra para acréscimo unilateral (Lei 8.666/1993, art. 65, §1º)
Exceção para reforma de edifício/equipamento
Limite percentual
Até 25% do valor inicial atualizado do contrato
Até 25% do valor inicial atualizado do contrato
Até 50% do valor inicial atualizado do contrato
Exigência de concordância do contratado
Não (contratado é obrigado a aceitar)
Não (contratado é obrigado a aceitar)
Não (contratado é obrigado a aceitar)
Possibilidade de ultrapassar o limite
Sim, mediante acordo (consensual)
Sim, mediante acordo (consensual)
Sim, mediante acordo (consensual)
Alteração unilateral (Lei 8.666/93)
1Supressão (Administração)
Até 25% do valor inicial
Obrigatório ao contratado
Acima de 25%
Depende de concordância
2Acréscimo (Administração)
Regra geral: até 25%
Reforma de edifício/equipamento: até 50%
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a supressão pode ser de até 50% do valor inicial atualizado, independentemente da concordância. O limite de 50% aplica-se apenas a acréscimos em contratos de reforma de edifício ou equipamento (art. 65, §1º, parte final). Para supressões, o limite unilateral é de 25%. Logo, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a supressão de até 25% depende de concordância do contratado. A lei determina que, dentro do limite de 25%, o contratado é obrigado a aceitar a supressão – não há necessidade de acordo. A concordância só é exigida para supressões superiores a 25% (art. 65, §2º). Errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma exatamente o que prevê o art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993: o contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% do valor inicial atualizado, independentemente de concordância. A redação está perfeita: "independentemente da concordância do contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a supressão não está sujeita a limites, podendo ser feita consensual ou unilateralmente. A lei impõe o limite de 25% para supressões unilaterais; apenas supressões além desse limite dependem de acordo (art. 65, §2º). Portanto, a afirmação de que "não está sujeita a limites" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que os contratos não podem ser alterados e que a saída seria rescindir e fazer nova licitação. A Lei 8.666/1993 expressamente admite alterações unilaterais e consensuais (art. 58, I, e art. 65), sendo a supressão uma delas. Logo, a alternativa contraria a lei.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: na Lei 8.666/1993, o limite unilateral para acréscimos ou supressões é de 25% do valor inicial atualizado. Exceção: acréscimos em reforma de edifício/equipamento podem chegar a 50%. Supressões acima de 25% só podem ser feitas por acordo entre as partes.